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Proposição: RC 165 2004
   
Proponente: Floriza dos Santos
Situação: Anexado(a) em 15/10/2004
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 21/10/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 63
Ementa:
 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 405/2003.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 405 2003
Texto Justificativa Ofício Anexo